Indicação de condutor infrator: como transferir pontos da CNH
Publicado em  
9/16/25 4:24 pm
Por  
9/16/25 4:24 pm

Indicação de condutor infrator: como transferir pontos da CNH

Publicado em  
September 16, 2025
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Equipe Pronto Paguei

Recebeu uma multa de trânsito, mas não era você quem estava dirigindo? 🚗 Essa situação é mais comum do que parece. Muitas vezes emprestamos o carro para um amigo ou parente e, quando chega a notificação, os pontos vão parar na nossa CNH. Mas calma: existe uma forma legal de resolver isso — a indicação de condutor infrator.

Neste guia, vou te explicar como transferir pontos da CNH para o real motorista, quais documentos são necessários, prazos, cuidados e como evitar problemas.

O que é a indicação de condutor infrator?

Prevista no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a indicação de condutor infrator é o processo que permite registrar o motorista que realmente cometeu a infração, quando não foi o proprietário do veículo.

👉 Atenção: isso não é “dar um jeito” ou “passar pontos à toa”. A indicação só pode ser feita quando de fato outra pessoa estava dirigindo.

Quando é possível transferir pontos da CNH?

  • Quando a infração foi registrada por radares ou câmeras (sem abordagem);
  • Quando o veículo foi emprestado e o proprietário não estava ao volante;
  • Quando o condutor infrator é identificado e aceita a indicação.

⚠️ Se houve abordagem do agente de trânsito, os pontos ficam com quem foi autuado no momento, sem possibilidade de indicação posterior.

Documentos necessários

Para fazer a indicação, geralmente são exigidos:

  • Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) preenchido e assinado;
  • Cópia da CNH do condutor indicado;
  • Cópia do RG e CPF do proprietário;
  • Cópia do CRLV (documento do veículo);
  • Notificação da infração recebida.

Em alguns estados, pode ser exigido reconhecimento de firma no formulário.

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Como indicar o condutor infrator

Existem três formas principais:

1. Pela internet

  • Acesse o site do DETRAN do seu estado ou o portal gov.br;
  • Preencha o formulário online e anexe os documentos digitalizados;
  • Acompanhe o andamento pelo próprio sistema.

2. Via Correios

  • Preencha o formulário físico;
  • Assine junto com o condutor indicado;
  • Envie por AR para o endereço indicado na notificação.

3. Presencialmente

  • Vá até uma unidade do DETRAN com toda a documentação exigida;
  • Protocole o pedido de indicação.

Prazo para transferir pontos da CNH

O prazo costuma ser de 30 dias a partir da notificação da infração. Após esse período, não é mais possível indicar o condutor.

👉 Se você perder o prazo, os pontos ficam automaticamente com o proprietário do veículo.

O que acontece se não indicar o condutor?

Se o proprietário não fizer a indicação:

  • Os pontos caem na CNH do dono do carro;
  • Ele pode ultrapassar o limite de pontos e ter a carteira suspensa;
  • Em alguns casos, pode ser aplicada a multa NIC (Não Indicação de Condutor), que é gravíssima e gera 7 pontos na CNH.

Dicas importantes

  • Sempre guarde o comprovante de envio ou protocolo;
  • Confirme se o condutor indicado tem CNH válida;
  • Preste atenção nas regras do seu estado — alguns exigem firma reconhecida;
  • Evite fraudes: indicar outra pessoa que não dirigia pode gerar processo criminal.

❓ Perguntas frequentes

1. Posso indicar condutor em qualquer infração?
Não. Se houve abordagem, não é possível.

2. Preciso pagar a multa antes de indicar?
Não. A multa deve ser paga até o vencimento, mas a indicação pode ser feita no prazo da notificação.

3. O indicado pode recusar?
Sim. O formulário exige assinatura do condutor. Sem ela, não há transferência.

4. O seguro aumenta se eu transferir pontos?
Não necessariamente. O seguro avalia histórico do condutor principal, mas é sempre bom informar alterações.

5. Posso recorrer da multa mesmo após indicar o condutor?
Sim, desde que esteja dentro do prazo legal.

Conclusão

A indicação de condutor infrator é um direito garantido por lei e evita que você leve pontos injustamente na CNH. Mas atenção: o prazo é curto e os documentos precisam estar corretos.

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