Como contar o prazo de 5 anos

Em regra, o prazo da pretensao punitiva conta a partir da data da infração.

Um exemplo simples:

• Infração em 15 de marco de 2021.
• Sem nenhum ato do processo, o prazo de 5 anos terminaria em 15 de marco de 2026.

O problema e que, na vida real, o processo raramente fica sem nenhum ato. A notificação do infrator e outros atos do processo podem interromper a prescrição, e a contagem recomeca. Por isso, uma multa com processo em andamento dificilmente prescreve só porque passaram 5 anos da data da infração.

Ha também a discussao sobre a prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo fica parado por muito tempo. Os tribunais divergem sobre o prazo é sobre a aplicação da Lei 9.873/1999 a Estados e Municípios, então não da para tratar isso como regra simples.

A multa prescrita some sozinha do sistema?

Não. E esse e um ponto que pega muita gente de surpresa.

Mesmo prescrita, a multa pode continuar aparecendo nos débitos do veículo até que o órgão de trânsito faca a baixa. Enquanto isso, ela pode causar problemas reais:

• Pode impedir o licenciamento anual do veículo. Veja o que fazer em caso de licenciamento atrasado.
• Pode travar a transferencia na hora da venda. Entenda se é possível transferir veículo com multa.
• Pode continuar contando pontos no prontuario, dependendo do caso.

Como pedir a baixa de uma multa prescrita

O caminho varia por órgão, mas em geral funciona assim:

1. Consulte os débitos do veículo. Confirme quais multas aparecem e as datas das infrações. Na Pronto Paguei, a consulta e gratuita com placa e RENAVAM.
2. Reuna os dados. Anote a data da infração, o órgão autuador e o número do auto.
3. Peca a baixa ao órgão autuador. Pode ser o DETRAN, a prefeitura ou a policia rodoviaria. Explique o motivo e junte os documentos.
4. Se o órgão negar, avalie a via judicial. Nesse caso, vale buscar orientação juridica, porque a análise depende das datas e dos atos do processo.

E se a multa ainda não prescreveu?

Se o prazo não acabou, o melhor caminho e resolver. Multa em aberto tende a gerar mais problemas com o tempo. Entenda o que acontece se você não pagar a multa de trânsito.

Se o valor pesa no bolso, é possível parcelar multas de trânsito atrasadas no cartão de crédito pela Pronto Paguei, sem ir ao DETRAN.

Um aviso importante: multas que já foram inscritas em dívida ativa seguem regras próprias, e o pagamento deve ser tratado diretamente com o órgão responsável.

Erros comuns

• Esperar 5 anos sem checar nada. A contagem pode ter sido interrompida.
• Achar que a multa some sozinha. Sem baixa, ela continua aparecendo.
• Confundir prazo de notificação com prescrição. São etapas diferentes.
• Deixar a multa travar o licenciamento. O custo de esperar pode ser maior do que o da multa.
• Confiar em "prazos prontos" da internet. Cada caso depende das datas e dos atos do processo.

Perguntas frequentes

Multa de trânsito prescreve em quantos anos?

Em regra, 5 anos para o órgão aplicar a punicao, contados da infração, e 5 anos para cobrar a multa depois que ela se torna definitiva.

Multa antiga some do sistema?

Não sozinha. Mesmo prescrita, ela pode continuar aparecendo até o órgão fazer a baixa.

Multa prescrita impede o licenciamento?

Enquanto ela constar como débito, pode impedir. Por isso vale pedir a baixa.

Qual a diferença entre prescrição e decadência?

Decadência e a perda do direito por causa de um prazo de notificação não cumprido. Prescrição e a perda do direito de punir ou de cobrar por causa do tempo.

Como saber se minha multa prescreveu?

Consulte a data da infração é os atos do processo. Como a contagem pode ser interrompida, vale confirmar com o órgão autuador ou com orientação juridica.

Posso parcelar uma multa antiga no cartão?

Depende da situação da multa. Se ela ainda estiver em fase de cobranca regular, a Pronto Paguei permite consultar e parcelar no cartão. Multas em dívida ativa seguem regras do órgão responsável.

Consulte os débitos do seu veículo e resolva o que estiver pendente

Descobrir se sua multa ainda vale ou se já prescreveu comeca por uma consulta. Com a Pronto Paguei, você consulta gratuitamente os débitos do veículo com placa e RENAVAM, paga multas e parcela no cartão de crédito, tudo online.

‍