Resposta rápida: se o comprador não transferiu o carro, você pode continuar respondendo por multas e, em alguns estados, pelo IPVA, até comunicar a venda ao órgão de trânsito. Pelo Código de Trânsito (art. 134), o vendedor precisa enviar a comunicação de venda em até 60 dias depois de vencido o prazo de 30 dias que o comprador tem para transferir. Sem isso, a responsabilidade solidária pelas penalidades continua.
Você vendeu o carro, recebeu o dinheiro, entregou as chaves e achou que o assunto estava encerrado. Meses depois chega uma notificação de multa em seu nome, ou o IPVA aparece em aberto no CPF de quem já nem tem mais o veículo. E agora, quem paga?
Essa é uma das situações mais comuns e mais frustrantes do mercado de usados. A boa notícia é que existe um caminho claro para se proteger e, se o problema já aconteceu, para resolver. Neste guia você vai entender o que diz a lei, o que o STJ decidiu recentemente, como funciona o IPVA nesse cenário e o passo a passo para sair dessa.
Quem é o responsável pelo carro depois da venda?
Para o trânsito, o dono do veículo é quem está no cadastro. Entregar o carro e receber o dinheiro resolve o negócio entre vocês, mas o registro no Detran só muda quando a transferência é feita.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o comprador tem 30 dias para fazer a transferência de propriedade (art. 123, §1º). Se ele não faz, comete infração do art. 233: média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos, além de ficar sujeito a outras consequências. Para entender melhor como isso funciona na prática, veja como vender seu carro pela internet com segurança.
O problema é que, enquanto o cadastro não muda, o sistema continua enxergando você como proprietário. E é aí que as dores de cabeça começam.
O que diz o art. 134 do CTB sobre a venda sem transferência
O art. 134 do CTB trata exatamente desse caso. Na redação dada pela Lei 14.071/2020, em vigor desde abril de 2021, a regra é esta:
- O comprador tem 30 dias para transferir (art. 123, §1º)
- Passado esse prazo sem transferência, o vendedor tem 60 dias para encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, ou um documento eletrônico com assinatura válida
- Se o vendedor não faz essa comunicação no prazo, ele responde solidariamente pelas penalidades impostas e pelas reincidências, até o momento da comunicação
Atenção a um detalhe que muita gente erra: o prazo de 60 dias é o que está no texto atual da lei. Conteúdos mais antigos falam em 30 dias, mas essa versão ficou para trás com a mudança de 2020.
Responsabilidade solidária: o que isso significa
Solidária quer dizer que o órgão de trânsito pode cobrar de qualquer um dos dois: do comprador que ficou com o carro ou do vendedor que continua no cadastro. Depois, quem pagou pode tentar receber de volta de quem deveria ter pago. Mas a cobrança inicial pode chegar até você.
A decisão do STJ sobre multas após a venda
Em outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ fixou uma tese em recursos repetitivos (Tema 1.324), com os REsps 2.152.197, 2.152.255 e 2.174.050. Em linguagem simples, o entendimento é este:
- O vendedor que não comunica a venda ao órgão de trânsito na forma e no prazo da lei responde solidariamente pelas penalidades de trânsito aplicadas depois da venda, até a comunicação efetiva
- Ter um comprovante de que vendeu o carro, por si só, não afasta essa responsabilidade
Na prática, o recibo de venda ou o documento assinado sozinho não resolve. O que protege é comunicar a venda ao órgão de trânsito. O julgamento foi relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. O ministro Herman Benjamin chegou a classificar a regra como injusta para o vendedor, mas acompanhou o relator.
Vale um alerta: essa tese trata de penalidades de trânsito, como as multas. Ela não diz nada específico sobre o IPVA, que segue outra lógica, explicada a seguir.
